Informativo inserido em 19/03/2007 (Programa Pró-Emprego e Regimes Especiais nas importações)
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Foi publicado no DOE do dia 14/03/07 e que circulou no dia 16/-03/07 às 13:50, o Decreto nº 105 e que regulamenta o Programa Pró-Emprego, o Decreto nº 106, que dispõe sobre prorrogações de Regimes Especiais nas importações, e que seguem reproduzidos abaixo:

DECRETO Nº 105, de 14 de março de 2007

Regulamenta a Lei nr 13.992, de 2007, que instituiu... (continua)

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